Proposta de alteração da Lei Orgânica da Prefeitura é aprovada em primeira votação na Câmara e garante independência do Fundo de Previdência

O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária nº11/2026 foi aprovado em primeira votação na manhã desta terça-feira (29), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Araucária. Agora o texto passará por mais uma votação na próxima sessão daqui 10 dias e, caso aprovado novamente, será promulgada pela Câmara.

O novo texto foi idealizado para reestruturação interna e definição clara de atribuições do prefeito e secretários. Também, para estar em consonância com a Lei Federal no que tange a Conferência Municipal de Saúde. A proposta ainda estabelece que servidores afastados de suas funções para exercer exclusivamente atividades de direção sindical tenham sua remuneração custeada pela respectiva entidade sindical, e não pelo Município, como é em outros municípios e na esfera Federal.

Em um primeiro momento, os Sindicatos questionaram o trecho que ampliava as atribuições do Prefeito, o qual poderia ser usado para alterar de ofício questões ligadas ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Araucária. Isto posto, foi sugerido pela Câmara Municipal uma emenda (nº59/2026) ao texto original, a qual blinda o Fundo de qualquer ato por ofício do gestor municipal, que de pronto foi aceita pela administração.

Mesmo com este alinhamento não houve diálogo possível com o SISMMAR e o SIFAR que insistiram em estado de greve. Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), proferida nesta segunda-feira (28), determinou que o Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária (SISMMAR) se abstenha de iniciar ou manter o movimento grevista anunciado para 29 de setembro, devido ao não cumprimento de exigências legais, como o atendimento normal aos estudantes.

Além do não cumprimento integral da decisão do magistrado, grupos ligados aos dois Sindicatos tumultuaram a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Araucária, sem sucesso na tentativa de pressionar os legisladores municipais, que aprovaram o novo texto proposto em primeira votação.

A Administração Municipal reforça que o Fundo Municipal de Previdência continuará sua atividade sem qualquer interferência da gestão municipal na administração dos recursos que cabe única e exclusivamente pelos conselheiros eleitos.